Legislação

I. REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

1. Disposições gerais: Artigos 1414º a 1416º do Código Civil com redação do Dec.-Lei 267/94, de 25 de Outubro
2. Constituição da propriedade horizontal: Artigos 1417º a 1419º do Código Civil com redação do Dec.-Lei 267/94, de 25 de Outubro e da Lei nº 8/2022, de 10 de Janeiro
3. Direitos e encargos dos condóminos: Artigos 1420º a 1429º-A do Código Civil com redação do Dec.-Lei 267/94, de 25 de Outubro e da Lei nº 8/2022, de 10 de Janeiro
4. Administração das partes comuns do edifício: Artigos 1430º a 1438º-A do Código Civil com redação do Dec.-Lei 267/94, de 25 de Outubro e da Lei nº 8/2022, de 10 de Janeiro
5. Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal: Dec.-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro
 
 
II. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

1. Artigos do Código Civil sobre:
1.1 Propriedade de imóveis
•    1.1.1 Disposições gerais: Artigos 1344º a 1352º do Código Civil
•    1.1.2 Direito de demarcação: Artigos 1353º a 1355º do Código Civil
•    1.1.3 Direito de tapagem: Artigos 1356º a 1359º do Código Civil
•    1.1.4 Construções e edificações: Artigos 1360º a 1365º do Código Civil
•    1.1.5 Plantações de árvores e arbustos: Artigos 1366º a 1369º do Código Civil
•    1.1.6 Paredes e muros de meação: Artigos 1370º a 1375º do Código Civil

1.2 Defeitos da obra no contrato de empreitada: Artigos 1218º a 1226º do Código Civil com redação do Dec.-Lei 267/94, de 25 de Outubro

2. Conta poupança-condomínio: Dec.-Lei nº 269/94, de 25 de Outubro
3. Instalação de antenas de receção de radiodifusão sonora e televisiva: Dec.-Lei nº 249/97, de 23 de Setembro
4. Regime de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios em propriedade horizontal: Dec.-Lei nº 106/96, de 31 de Julho